Política de Privacidade do 17br — Como Protegemos Seus Dados

1 Introdução e Identificação do Controlador

1.1. O 17br atua como controlador de dados pessoais nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais de seus usuários.

1.2. Esta Política aplica-se a todos os usuários cadastrados ou visitantes da plataforma 17br, incluindo aqueles que acessam o site via dispositivos móveis, aplicativos ou quaisquer outros meios digitais disponibilizados pelo 17br.

1.3. A presente Política deve ser lida em conjunto com osTermos e Condições de Uso do 17br, que complementam as disposições aqui estabelecidas.

2 Dados Pesoais Coletados

2.1. O 17br coleta dados pessoais de seus usuários nas seguintes categorias:

2.2. O 17br não coleta dados sensíveis nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD, tais como dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal e mediante base legal adequada.

2.3. Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário em interações com o suporte (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram) também podem ser armazenados para fins de histórico de atendimento e melhoria dos serviços.

3 Finalidade do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pelo 17br são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas, pagamentos, saques e comunicações relacionadas ao uso da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme a Lei nº 9.613/1998 e as regulamentações da SPA;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, abuso de bônus e demais violações dos Termos de Uso;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar indícios de jogo problemático e aplicar ferramentas de proteção;
• Comunicações: envio de notificações transacionais (confirmação de depósito, saque, aposta), comunicações sobre promoções e atualizações da plataforma, sempre com possibilidade de descadastramento;
• Melhoria contínua: análise de uso da plataforma para aprimorar a experiência do usuário, corigir falhas técnicas e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento legal: atendimento de ordens judiciais, requisições de autoridades regulatórias e obrigações estabelecidas pela legislação brasileira.

3.2. O 17br não utiliza os dados dos usuários para fins de venda a terceiros, criação de perfis para publicidade de terceiros, ou qualquer outra finalidade não declarada nesta Política.

4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

4.1. O tratamento de dados pessoais pelo 17br é fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): obtido no momento do cadastro para tratamentos específicos, como envio de comunicações promocionais e análise comportamental para personalização de experiência;
• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao aceitar os Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, retenção de registros exigida pela SPA e demais autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços, observados os limites impostos pela LGPD e os direitos dos titulares.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. O 17br pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre observando os princípios da necessidade e da finalidade:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, bancos digitais e processadoras de pagamento (Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, bandeiras de cartão Visa, Mastercard, Elo) para processar transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas fornecedoras de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros) recebem identificadores de sessão necessários para o funcionamento dos jogos, sem acesso aos dados completos do usuário;
• Prestadores de serviços KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção a fraudes contratadas pelo 17br como operadoras de dados;
• Autoridades regulatórias e judiciais: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Poder Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de infraestrutura: serviços de hospedagem, segurança cibernética e computação em nuvem, vinculados por contratos de processamento de dados com cláusulas de confidencialidade e segurança.

5.2. O 17br não compartilha dados pessoais com empresas de marketing de terceiros, redes sociais para fins publicitários, ou qualquer entidade não listada acima sem o consentimento explícito do usuário.

6 Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global de alguns de nosos parceiros tecnológicos e provedores de jogos, dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

6.2. O 17br garante que todas as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferências para países que ofereçam grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados em contratos com processadores internacionais;
• Certificações de conformidade reconhecidas internacionalmente, como ISO 27001.

6.3. O usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas que envolvam seus dados pelo canal de privacidade.

7 Retenção e Exclusão de Dados

7.1. O 17br mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos estabelecidos por lei:

• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentação do COAF (Resolução BACEN nº 4.753/2019) e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme regulamentações da SPA;
• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após encerramento da conta;
• Registros de acesso e logs de segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7.2. Após o decurso dos prazos legais de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados de modo que não possam mais ser associados ao titular.

7.3. Solicitações de exclusão de dados antes do término dos prazos legais serão parcialmente atendidas — os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais serão mantidos mesmo após a solicitação do usuário.

8 Medidas de Segurança dos Dados

8.1. O 17br implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pesoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: todos os dados em trânsito são criptografados de ponta a ponta;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados são criptografados com algoritmos de nível bancário;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários como camada adicional de segurança;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): funcionários acessam apenas os dados necessários para suas funções específicas;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão e atividade anômala operando 24/7;
• Testes de penetração: avaliações periódicas de vulnerabilidade conduzidas por especialistas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para notificação de usuários e da ANPD em caso de violação de dados, conforme art. 48 da LGPD.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos usuários, o 17br comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme estabelecido na LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. O 17br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o tráfego do site e garantir o funcionamento adequado da plataforma. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de idioma. Não podem ser desativados;
• Cookies analíticos: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, para fins de melhoria técnica e de usabilidade;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar atividades fraudulentas, múltiplos logins e acessos suspeitos;
• Cookies de preferências: armazenam configurações escolhidas pelo usuário, como layout e preferências de notificação.

9.2. O 17br não utiliza cookies de publicidade comportamental de terceiros ou pixels de rastreamento de redes sociais para fins de publicidade direcionada.

9.3. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento adequado da plataforma.

10 Proteção de Menores de Idade

10.1. Os serviços do 17br são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O 17br não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pesoais de menores de idade.

10.2. Caso o17br identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente excluídos e a conta correspondente será encerrada, podendo o caso ser reportado às autoridades competentes.

11 Como Exercer Seus Direitos (Art. 18 da LGPD)

11.1. O titular de dados pode exercer os seguintes direitos perante o 17br, nos termos do art. 18 da LGPD:

• Confirmação e acesso: solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: salvo nos casos em que a lei determine a manutenção;
• Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades públicas e privadas com as quais o17br compartilha seus dados;
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento dado para tratamentos específicos;
• Oposição: opor-se a tratamentos realizados sem base em consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

11.2. Para exercer qualquer um desses direitos, o usuário deve enviar solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]", informando o CPF e nome completo cadastrados. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

11.3. Caso o usuário entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá registrar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 18, § 1º, da LGPD.

12 Encaregado de Dados (DPO)

12.1. Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 17br designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as providências necessárias;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar os funcionários e contratados da plataforma sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo 17br ou estabelecidas em normas complementares.

12.2. O contato com o Encarregado de Dados pode ser realizado pelo canal de privacidade: [email protected], com o assunto "LGPD — DPO".

13 Alterações nesta Política de Privacidade

13.1. O 17br reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias nos serviços.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de15 (quinze) dias corridos antes de sua vigência, por meio de e-mail cadastrado e notificação na plataforma.

13.3. A data "Última atualização" no topo deste documento indica quando a versão vigente foi publicada. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão da Política.

13.4. Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas pelo canal de privacidade para fins de consulta histórica.

14 Contato e Solicitações de Privacidade

14.1. Para todas as questões relacionadas à privacidade de dados, exercício de direitos previstos na LGPD ou esclarecimentos sobre esta Política, o usuário pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail de privacidade: [email protected] — assunto: "LGPD — [Tipo de Solicitação]"
• Chat ao vivo: disponível 24h diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal de atendimento rápido, disponível 24/7

14.2. Todas as solicitações relacionadas à LGPD serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido mediante comunicação ao solicitante com justificativa fundamentada.

14.3. O atendimento é realizado exclusivamente em língua portuguesa, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).