Termos e Condições de Uso da Plataforma 17br

1 Aceitação dos Termos

1.1. O uso da plataforma 17br implica aceitação plena, irestrita e irevogável de todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como de quaisquer políticas, regras e diretrizes complementares publicadas na plataforma.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e seus serviços imediatamente.

1.3. Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pelo 17br, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games, e quaisquer outras modalidades de entretenimento presentes ou futuras.

2 Elegibilidade

2.1. Para utilizar os serviços do 17br, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei nº 10.406/2002);
• Não estar em lista de exclusão ou banimento da plataforma 17br;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do 17br.

2.2. O17br reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de idade e identidade a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas cujos titulares não cumpram os requisitos de elegibilidade.

3 Cadastro e Conta

3.1. Para acessar os serviços do 17br, o Usuário deverá criar uma conta pesoal fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular.

3.2. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 17br. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com eventual perda de saldos e bônus acumulados.

3.3. O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de dados de acesso com terceiros é proibido e o Usuário responderá por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte do 17br pelo endereço de e-mail [email protected].

3.5. O 17br reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 17br exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e mediante determinados critérios transacionais.

4.2. O processo de verificação KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente) requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF: cópia digitalizada legível do Cadastro de Pessoas Físicas;
• Documento de identidade: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido com foto;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data máxima de 90 dias, constando nome completo endereço atual;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.3. O prazo de análise e aprovação dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo da documentação.

4.4. O 17br poderá solicitar documentos adicionais a seu exclusivo critério. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão do saque e, em casos graves, no encerramento da conta.

5 Depósitos

5.1. O valor de depósito mínimo aceito pela plataforma 17br é de R$ 30,00 (trinta reais).

5.2. Os métodos de pagamento aceitos para depósito incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências de instituições financeiras como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard eElo.

5.3. O Pix é o método de depósito recomendado pelo 17br, por ser instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.

5.4. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, a partir de conta bancária ou carteira digital registrada em seu nome e CPF. Depósitos de terceiros não serão aceitos e serão devolvidos mediante desconto de eventuais custos de transação.

5.5. O 17br não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais taxas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6 Saques

6.1. O valor de saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo de saque único, sujeito à disponibilidade de liquidez e avaliação individual de cada solicitação.

6.2. Saques são realizados exclusivamente via Pix, para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito, vinculada ao CPF do titular da conta.

6.3. O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação da solicitação, em dias úteis. Na prática, a maioria dos saques é processada em menos de 5 (cinco) minutos durante o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

6.4. São condições para saque:

• Conta com verificação KYC aprovada;
• Cumprimento integral dos requisitos de rollover de bônus ativos, quando aplicável;
• Ausência de investigação por suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Saldo disponível na conta superior ao valor mínimo de saque.

6.5. O 17br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de procesar saques de valores elevados, a seu exclusivo critério, como medida de segurança e conformidade regulatória.

7 Bônus e Promoções

7.1. O 17br oferece bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos para cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% sobre o primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com rollover de 30x sobre o valor do bônus, validade de 30 dias;
• Depósito mínimo para ativar bônus: R$ 30,00 (trinta reais);
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não posuem valor em dinheiro até que os requisitos de rollover sejam cumpridos;
• O 17br reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou violação das regras de promoção.

7.2. O rollover é calculado sobre o valor total do bônus recebido. Apostas em jogos com contribuição menor que 100% para o rollover serão indicadas nas regras específicas de cada promoção.

7.3. Apostas canceladas, apostas nulas ("void") e apostas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) não contam para o cumprimento do rollover.

8 Apostas Esportivas

8.1. As apostas esportivas no 17br estão disponíveis para os mercados eventos listados na plataforma, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, entre outros), basquete, vôlei, MA, tênis, esports e demais modalidades.

8.2. Uma aposta é considerada confirmada apenas após o recebimento da confirmação eletrônica pela plataforma, com geração de número de bilhete. Apostas pendentes de confirmação não têm validade.

8.3. O 17br reserva-se o direito de:

• Limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou usuário;
• Recusar ou cancelar apostas com odds incorretas por erro técnico;
• Suspender mercados antes ou durante eventos por razões operacionais;
• Anular apostas em casos de manipulação de resultado confirmada por órgãos reguladores do esporte.

8.4. Em caso de evento suspenso, cancelado ou não concluído dentro do prazo previsto pelas regras da modalidade, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada esporte publicadas na plataforma.

9 Jogos de Cassino

9.1. Os jogos de cassino disponíveis no 17br são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, RTPs ("Return to Player" — Retorno ao Jogador) e condições, disponíveis na interface de cada jogo.

9.2. O 17br não manipula os resultados dos jogos. Todos os jogos utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados e certificados pelos respectivos provedores.

9.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo que impeça a conclusão da mesma, a plataforma adotará os seguintes procedimentos:

• Se a aposta já foi registrada e o resultado determinado antes da falha: o resultado será mantido e o saldo creditado ou debitado conforme o resultado;
• Se a falha ocorreu antes da determinação do resultado: aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

9.4. O 17br não se responsabiliza por interupções de serviço causadas por falhas na conexão de internet do Usuário, manutenções programadas ou situações de força maior.

10 Conduta Proibida

10.1. É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para acessar ou interagir com a plataforma;
• Realizar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou com funcionários da plataforma;
• Explorar eros técnicos ("bugs") de forma intencional para obter vantagem financeira indevida;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar dados de terceiros no cadastro;
• Abusar de promoções e bônus de forma sistemática contrária ao espírito das ofertas ("bonus abuse");
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir lucro independente do resultado ("arbitragem sistemática");
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo ou difamatório através dos canais de comunicação da plataforma.

10.2. A violação de qualquer das proibições acima acarretará o imediato cancelamento da conta, perda de saldos e bônus, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Encerramento de Conta

11. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido via Pix em até 5 (cinco) dias úteis.

11.2. O 17br pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de atividades ilegais ou fraudulentas;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

11.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 17br reserva-se o direito de reter saldos pendentes por até 90 (noventa) dias para fins de investigação interna, sem prejuízo de eventual devolução mediante comprovação da ausência de irregularidade.

12 Jogo Responsável

12.1. O 17br adota uma políticativa de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para seus usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de apostas: configuração de valores máximos por aposta;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou até 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reativação;
• Realidade temporal: notificações de tempo sessão para conscientização do Usuário.

12.2. O 17br recomenda que usuários que identifiquem sinais de dependência em jogos busquem apoio especializado. O serviço de Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte confidencial e gratuito.

12.3. Para mais informações sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis, acesse nossa página dedicada em Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

13.1. O 17br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas ou jogos, que sãoinerentes à natureza dos serviços e do acaso;
• Falhas ou interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo provedores de internet, operadoras de telecomunicações ou serviços de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente exibido na plataforma.

13.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 17br perante um Usuário, por quaisquer causas, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

14 Propriedade Intelectual

14.1. Todo o conteúdo da plataforma 17br, incluindo mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, softwares, códigos-fonte e design, são de propriedade exclusiva do 17br ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

14.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 17br.

14.3. Os nomes, marcas e logotipos dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt e outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

15 Privacidade e LGPD

15.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 17br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

15.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro envio de comunicações relacionadas à conta.

15.3. O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pesoais a qualquer momento, mediante solicitação ao e-mail [email protected], observados os prazos legais de retenção de dados para fins regulatórios e de segurança.

16 Alterações nos Termos

16.1. O 17br reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis, por e-mail ou notificação na plataforma.

16.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor dos Termos atualizados constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência dos novos Termos.

16.3. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na plataforma, com indicação data da última atualização.

17 Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco Regulatório das Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

17.3. Antes de recorer ao Poder Judiciário, o Usuário e o 17br comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais conflitos, mediante contato pelo canal de suporte oficial da plataforma.

18 Contato

18.1. Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com o 17br pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia diretamente na plataforma
• WhatsApp: canal principal de atendimento, disponível 24/7
• Telegram: canal secundário de suporte

18.2. O atendimento ao Usuário é prestado exclusivamente em língua portuguesa, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).